HC 932294 - DECISAO

HC 932294 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem (50 meses para três vetores, ≈16,6 meses cada), o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser razoável reduzir o acréscimo para 10 meses por vetorial (totalizando 30 meses), determinando ao Tribunal de origem que reduza a fração de aumento da pena-base e fixe os demais consectários legais, em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com a jurisprudência sobre art. 42 da Lei 11.343/2006 e critérios de incremento da pena-base.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que reduza a fração de aumento da pena-base e fixe os demais consectários legais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Ne Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Ne Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ por flagrante desproporcionalidade
  3. 3 Compatibilidade entre a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem (50 meses para três vetores, ≈16,6 meses cada), o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser razoável reduzir o acréscimo para 10 meses por vetorial (totalizando 30 meses), determinando ao Tribunal de origem que reduza a fração de aumento da pena-base e fixe os demais consectários legais, em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com a jurisprudência sobre art. 42 da Lei 11.343/2006 e critérios de incremento da pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que reduza a fração de aumento da pena-base e fixe os demais consectários legais.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reduza a fração de aumento da pena-base e fixe os demais consectários legais
  • Comunique-se