HC 932680 - DECISAO

HC 932680 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido em razão da pendência de revisão criminal com o mesmo objeto no tribunal de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a necessidade de aguardar a análise pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: DOUGLAS ABDO RODRIGUES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 0002685-35.2021.8.16.0159
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial +2 more

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Parties

DOUGLAS ABDO RODRIGUES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 0002685-35.2021.8.16.0159

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de revisão criminal e habeas corpus contra o mesmo ato
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 adequação da apelação e demais recursos ordinários como via própria para impugnação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em razão da pendência de revisão criminal com o mesmo objeto no tribunal de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a necessidade de aguardar a análise pela via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 34/35)
  • Publique-se.