HC 942052 - DECISAO

HC 942052 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE CANDIDO MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Concurso Material E Concurso Formal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Concurso Material E Concurso Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE CANDIDO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma
  3. 3 qualificação do concurso (material vs. formal) entre delitos