HC 948067 - DECISAO

HC 948067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a entrada e diligência policial foram legitimadas pela constatação, a partir do exterior, da separação de drogas em imóvel desprovido de muros e pela fuga de terceiro que confirmou a presença de entorpecentes; assim, as provas não são ilícitas e a fração de redução aplicada foi adequada diante da quantidade apreendida e das mensagens do celular.

Parties
Paciente: JEAN LUCA FERNANDO NEVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEAN LUCA FERNANDO NEVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a entrada e diligência policial foram legitimadas pela constatação, a partir do exterior, da separação de drogas em imóvel desprovido de muros e pela fuga de terceiro que confirmou a presença de entorpecentes; assim, as provas não são ilícitas e a fração de redução aplicada foi adequada diante da quantidade apreendida e das mensagens do celular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.