AREsp 2758964 - DECISAO

AREsp 2758964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação estaria fundamentada em conjunto probatório (depoimentos policiais em harmonia com demais provas, quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, arma, munições, caderno de anotações e confissão) e a modificação do julgado acarretaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à minorante do art. 33 §4º, a instância a quo concluiu pela habitualidade e dedicação do réu ao comércio ilícito, afastando o privilégio.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO; Corréu: DENIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (minorante), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (minorante) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

DENIS FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação estaria fundamentada em conjunto probatório (depoimentos policiais em harmonia com demais provas, quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, arma, munições, caderno de anotações e confissão) e a modificação do julgado acarretaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à minorante do art. 33 §4º, a instância a quo concluiu pela habitualidade e dedicação do réu ao comércio ilícito, afastando o privilégio.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.