HC 961203 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre autoria e materialidade estão fundamentadas em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados neste remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Cadeia De Custódia, Coação Moral Irresistível, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Penas, Justiça Gratuita, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 proibição de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre autoria e materialidade estão fundamentadas em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados neste remédio constitucional.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment