REsp 2179416 - DECISAO

REsp 2179416 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade do princípio da insignificância em crimes de tráfico e a vedação de reexaminar fatos (Súmula 7), reconheceu-se que a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é cabível no caso concreto, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Recorrente: MARIANA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIANA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 quantidade de droga apreendida e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade do princípio da insignificância em crimes de tráfico e a vedação de reexaminar fatos (Súmula 7), reconheceu-se que a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é cabível no caso concreto, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão