HC 944966 - ACORDAO

HC 944966 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se admite revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas sem os pressupostos do art. 621 do CPP; e as instâncias ordinárias, de forma motivada e em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, consideraram a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (52 tabletes, 38,4Kg de maconha) para exasperar a pena-base, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ELIVELTON SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ELIVELTON SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem os pressupostos do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena e possibilidade de exasperação pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se admite revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas sem os pressupostos do art. 621 do CPP; e as instâncias ordinárias, de forma motivada e em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, consideraram a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (52 tabletes, 38,4Kg de maconha) para exasperar a pena-base, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental