AREsp 2219208 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que há demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas por meio de atos infracionais análogos e proximidade temporal, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; admitir o pleito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Wenderson Goncalves Paixao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas +4 more

Case Brief

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Parties

Wenderson Goncalves Paixao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado e vedação por Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação do regime prisional e impossibilidade de substituição da pena quando superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que há demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas por meio de atos infracionais análogos e proximidade temporal, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; admitir o pleito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental