REsp 2157369 - DECISAO

REsp 2157369 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o ingresso no domicílio foi autorizado e de que as provas são lícitas; a controvérsia envolve valoração e verificação de fatos (testemunho policial e indicação do local da droga pelo réu), matéria que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Réu: Luan; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luan

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do ingresso por consentimento do morador
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o ingresso no domicílio foi autorizado e de que as provas são lícitas; a controvérsia envolve valoração e verificação de fatos (testemunho policial e indicação do local da droga pelo réu), matéria que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.