AREsp 2430745 - DECISAO

AREsp 2430745 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista, pois a busca pessoal se baseou apenas em denúncia anônima sem investigação prévia que comprovasse sua verossimilhança, reconheceu-se a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela decorrentes, aplicando-se a regra constitucional de exclusão das provas ilícitas, o que inviabiliza a manutenção da condenação por tráfico e impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386 do CPP.

Parties
Agravante / Réu: JOEL DA SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Denúncia Anônima Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA PEREIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista, pois a busca pessoal se baseou apenas em denúncia anônima sem investigação prévia que comprovasse sua verossimilhança, reconheceu-se a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela decorrentes, aplicando-se a regra constitucional de exclusão das provas ilícitas, o que inviabiliza a manutenção da condenação por tráfico e impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem

Orders

  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se