HC 939067 - ACORDAO

HC 939067 - ACORDAO

Houve bis in idem quando a instância originária utilizou a quantidade e a natureza das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa e considerando os antecedentes, impõe-se a aplicação do § 4º com modulação da fração em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JACKSON; Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Fabiana; Réu: Caroline; Réu: Heyder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

JACKSON

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Fabiana

Réu

Caroline

Réu

Heyder

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Houve bis in idem quando a instância originária utilizou a quantidade e a natureza das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa e considerando os antecedentes, impõe-se a aplicação do § 4º com modulação da fração em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2