HC 884422 - ACORDAO

HC 884422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve flagrante preparado nem constrangimento ilegal: o crime de tráfico já estava consumado antes da atuação policial, pois a droga estava em depósito com o acusado, sendo suficiente, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a configuração do delito pela conduta de ter em depósito.

Parties
Agravante: Erik Deivid dos Reis Queiroz; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Nulidade Das Provas, Ter Em Depósito, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Nulidade Das Provas Ter Em Depósito Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Erik Deivid dos Reis Queiroz

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante preparado/indução policial
  2. 2 Consumação do crime de tráfico por ter em depósito a droga
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve flagrante preparado nem constrangimento ilegal: o crime de tráfico já estava consumado antes da atuação policial, pois a droga estava em depósito com o acusado, sendo suficiente, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a configuração do delito pela conduta de ter em depósito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada