REsp 2071481 - DECISAO

REsp 2071481 - DECISAO

Havendo nos autos prova de fundada razão para o ingresso (diligências, campana, apreensão parcial e indicação de local por corréu, e ingresso autorizado por pessoa presente) não se declarou ilícido o ingresso; contudo, por se tratar de recorrente primário e sem antecedentes e diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida, concluiu-se pela insuficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: SANDRO GOMES JULIO; Corréu: Rafael; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SANDRO GOMES JULIO

Recorrente

Rafael

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundada razão/estado de flagrância autorizador de ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de fundada razão para o ingresso (diligências, campana, apreensão parcial e indicação de local por corréu, e ingresso autorizado por pessoa presente) não se declarou ilícido o ingresso; contudo, por se tratar de recorrente primário e sem antecedentes e diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida, concluiu-se pela insuficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa