AREsp 2671513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão quanto à dosimetria da redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: WANDERSON MAILON CASARIO DIAS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Súmulas 283 E 284/stf, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

WANDERSON MAILON CASARIO DIAS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão quanto à dosimetria da redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.