HC 921482 - DECISAO

HC 921482 - DECISAO

A sentença e o acórdão não demonstraram, por meio de elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, tendo fundamentado o afastamento do redutor apenas na natureza e quantidade da droga apreendida (836,8 g de maconha); tal fundamento é insuficiente para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante em metade, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA LONGARAY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma E Munição, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma E Munição Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

GILBERTO PEREIRA LONGARAY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante com base apenas na natureza e quantidade da droga
  3. 3 modulação da minorante diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

A sentença e o acórdão não demonstraram, por meio de elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, tendo fundamentado o afastamento do redutor apenas na natureza e quantidade da droga apreendida (836,8 g de maconha); tal fundamento é insuficiente para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante em metade, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.