AREsp 1289524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter a defesa alegado nas razões do recurso especial a violação do art. 619 do CPP, ônus que lhe competia cumprir.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Direito Constitucional Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da juntada tardia do laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter a defesa alegado nas razões do recurso especial a violação do art. 619 do CPP, ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.