HC 945095 - DECISAO

HC 945095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração pretende reexaminar a dosimetria e a condenação mantidas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela significativa quantidade de droga apreendida (305,26 kg de maconha) em conformidade com jurisprudência do STJ, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado por elementos concretos que evidenciam alto grau de profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, sendo, ademais, inviável o reexame de provas no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAZER TORRES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAZER TORRES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração pretende reexaminar a dosimetria e a condenação mantidas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela significativa quantidade de droga apreendida (305,26 kg de maconha) em conformidade com jurisprudência do STJ, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado por elementos concretos que evidenciam alto grau de profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, sendo, ademais, inviável o reexame de provas no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.