HC 962435 - DECISAO

HC 962435 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses suscitadas, configurando absoluta supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria, sendo ainda requerido o prequestionamento; assim, não cabe ao STJ suprir a falta de apreciação pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DAS NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/19, Prisão Domiciliar, Direito Ao Trabalho, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Absoluta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Genérica Lei N. 13.964/19 Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

TIAGO GOMES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/19 aos reincidentes genéricos
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para trabalhar e sustentar família
  3. 3 possibilidade de análise do mérito pelo STJ diante de ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses suscitadas, configurando absoluta supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria, sendo ainda requerido o prequestionamento; assim, não cabe ao STJ suprir a falta de apreciação pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.