HC 963558 - DECISAO

HC 963558 - DECISAO

Por se tratar de pedido destinado a reexaminar condenação cuja apelação transitou em julgado, sem interposição de recurso especial ou revisão criminal, o habeas corpus é incognoscível perante este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE NUNES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0012831-92.2019.8.15.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Bis in Idem +2 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE NUNES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0012831-92.2019.8.15.0011)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado sem recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 alegada dupla valoração da quantidade de drogas (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido destinado a reexaminar condenação cuja apelação transitou em julgado, sem interposição de recurso especial ou revisão criminal, o habeas corpus é incognoscível perante este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se