HC 964064 - DECISAO

HC 964064 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas diante de fundada suspeita (visualização de objeto pelo policial e fuga do paciente seguida de perseguição e ingresso no imóvel), as provas apreendidas não são ilícitas, e a fixação da pena-base acima do mínimo foi decisão discricionária devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500024-13.2024.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500024-13.2024.8.26.0551)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 ilegitimidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas diante de fundada suspeita (visualização de objeto pelo policial e fuga do paciente seguida de perseguição e ingresso no imóvel), as provas apreendidas não são ilícitas, e a fixação da pena-base acima do mínimo foi decisão discricionária devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus.

Orders

  • não conheço do mandamus.
  • Publique-se.