HC 962779 - DECISAO

HC 962779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração foi tardia em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal) e porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas ou anular acórdão transitado em julgado, remanescendo como meio adequado a revisão criminal; por fim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYKON JUNIOR BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Revisão Criminal Nulidade Processual Prova

Case Brief

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Parties

MAYKON JUNIOR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por interposição tardia do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e matéria revisional
  3. 3 necessidade de manejo da revisão criminal para discussão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração foi tardia em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal) e porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas ou anular acórdão transitado em julgado, remanescendo como meio adequado a revisão criminal; por fim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.