HC 876137 - DECISAO

HC 876137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja matéria principal não foi suscitada na apelação estadual, de modo que o exame implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus; além disso, o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado pelo Tribunal a quo; fundamento também no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Regime Prisional, Dosimetria
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Parties

FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas por prints de aplicativo de mensagens
  3. 3 necessidade de perícia técnica para identificação de autoria (alcunha 'Pote')

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja matéria principal não foi suscitada na apelação estadual, de modo que o exame implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus; além disso, o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado pelo Tribunal a quo; fundamento também no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.