HC 963302 - DECISAO

HC 963302 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada quanto ao pedido de anulação da prova por entender-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (o paciente foi visto em ponto conhecido de tráfico e teria fugido), mas, considerando a natureza das provas carreadas (apreensão apenas das substâncias em pequena quantidade, ausência de indícios típicos de mercancia como embalagens de revenda, balança ou anotações, e conflito de versões), o Tribunal concluiu que não havia prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33) e, por ofício, desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), determinando aplicação das penas correspondentes pelo juízo de...

Parties
Paciente: DYONOCREY CASTRO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória Com Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Habeas corpus denegado; ordem de ofício concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus +1 more

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Parties

DYONOCREY CASTRO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória Com Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado com fundamento em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus desclassificação para posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada quanto ao pedido de anulação da prova por entender-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (o paciente foi visto em ponto conhecido de tráfico e teria fugido), mas, considerando a natureza das provas carreadas (apreensão apenas das substâncias em pequena quantidade, ausência de indícios típicos de mercancia como embalagens de revenda, balança ou anotações, e conflito de versões), o Tribunal concluiu que não havia prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33) e, por ofício, desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), determinando aplicação das penas correspondentes pelo juízo de...

Court Disposition

Habeas corpus denegado; ordem de ofício concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus quanto ao pedido de nulidade da prova
  • Conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006