HC 944133 - DECISAO

HC 944133 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir de substituto de recurso ou revisão probatória, o Tribunal, de ofício e em atenção ao princípio in dubio pro reo, concluiu que havia dúvidas relevantes sobre a prova de traficância (duas versões sem comprovação definitiva) e, por isso, concedeu a ordem para desclassificar a conduta do paciente para porte para consumo próprio, estendendo os efeitos ao corréu Victor com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS FELIPE DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0009787-53.2022.8.16.0069); Corréu: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Desclassificação)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para porte para consumo próprio; efeitos estendidos ao corréu Victor.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Valoração De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

VINICIUS FELIPE DOS SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0009787-53.2022.8.16.0069)

Autoridade Coatora

Victor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir de substituto de recurso ou revisão probatória, o Tribunal, de ofício e em atenção ao princípio in dubio pro reo, concluiu que havia dúvidas relevantes sobre a prova de traficância (duas versões sem comprovação definitiva) e, por isso, concedeu a ordem para desclassificar a conduta do paciente para porte para consumo próprio, estendendo os efeitos ao corréu Victor com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para porte para consumo próprio; efeitos estendidos ao corréu Victor.

Orders

  • Desclassificar a conduta de VINICIUS FELIPE DOS SANTOS BRITO para porte para consumo próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006).
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Victor, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.