AREsp 2772764 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (citações correlatas do RISTJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo

Parties
Agravante: MILENE NERES DE ARAUJO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILENE NERES DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar óbice de Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (citações correlatas do RISTJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se