HC 959615 - DECISAO

HC 959615 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de duas crianças menores de 12 anos; crime imputado sem violência ou grave ameaça; não foi praticado contra as infantes) e as instâncias de origem não apontaram circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: ISABELE RIBEIRO DOS ANJOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Da Criança, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Da Criança Reincidência

Case Brief

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Parties

ISABELE RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 excecionalidade exigida para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de duas crianças menores de 12 anos; crime imputado sem violência ou grave ameaça; não foi praticado contra as infantes) e as instâncias de origem não apontaram circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
  • Aplicar as medidas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal.