HC 961171 - DECISAO

HC 961171 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos (confissão nas fases extrajudicial e judicial, apreensão de objetos e descrição do modus operandi) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THALISSON FELIPE DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

THALISSON FELIPE DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de via do Habeas Corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas com base em confissão e elementos materiais

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos (confissão nas fases extrajudicial e judicial, apreensão de objetos e descrição do modus operandi) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal