HC 946050 - ACORDAO

HC 946050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que a paciente não manifestou interesse em recorrer; admitir a nulidade arguida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Direito De Recorrer, Reexame De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Direito De Recorrer Reexame De Prova Habeas Corpus

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Parties

RITA DE CÁSSIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de termo de recurso assinado na carta precatória
  2. 2 Se houve manifestação da paciente quanto ao intento de recorrer
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que a paciente não manifestou interesse em recorrer; admitir a nulidade arguida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.