HC 901231 - ACORDAO

HC 901231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do conjunto probatório, necessário para desconstituir a convicção da instância ordinária, é inviável em habeas corpus, e porque os elementos constantes dos autos (dinheiro, anotações, oferta de vantagem e depoimentos policiais) justificam a manutenção da condenação por tráfico e a incidência de corrupção ativa, não havendo nulidade automática por ausência de advertência do direito ao silêncio.

Parties
Agravante/paciente: Alexandre Ichano Gomes Agostini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático, Nulidade Das Provas, Direito Ao Silêncio, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Nulidade Das Provas Direito Ao Silêncio Corrupção Ativa

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Parties

Alexandre Ichano Gomes Agostini

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático em habeas corpus
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas por ínfima quantidade
  3. 3 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do conjunto probatório, necessário para desconstituir a convicção da instância ordinária, é inviável em habeas corpus, e porque os elementos constantes dos autos (dinheiro, anotações, oferta de vantagem e depoimentos policiais) justificam a manutenção da condenação por tráfico e a incidência de corrupção ativa, não havendo nulidade automática por ausência de advertência do direito ao silêncio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.