HC 861033 - ACORDAO

HC 861033 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar; o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva, a agravada é primária, mãe de crianças de tenra idade e a conduta foi, em tese, praticada sem violência, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para a substituição da custódia por prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e justificativa da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar; o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva, a agravada é primária, mãe de crianças de tenra idade e a conduta foi, em tese, praticada sem violência, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para a substituição da custódia por prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 926-928 que concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.