HC 949318 - ACORDAO

HC 949318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou teratologia nem ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu a liminar em habeas corpus; o relator de origem constatou ausência dos pressupostos para a medida liminar e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, não apenas cálculo temporal.

Parties
Agravante: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO; Agravante: FELIPE REIS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Agravante

FELIPE REIS RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 caráter não aritmético da análise do excesso de prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou teratologia nem ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu a liminar em habeas corpus; o relator de origem constatou ausência dos pressupostos para a medida liminar e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, não apenas cálculo temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus