HC 934923 - ACORDAO

HC 934923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; e não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade na fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fração Redutora, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fração Redutora Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para alterar a fração de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 após o trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Proporcionalidade e legalidade da fração de diminuição de pena aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; e não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade na fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.