AREsp 2744792 - DECISAO

AREsp 2744792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve dupla valoração da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, o que contraria o Tema de Repercussão Geral n.712. Recalculada a dosimetria com aplicação única da valoração, reconhecida a minorante do §4º no patamar de 2/3, resultou-se na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Ediel Jonan Silva dos Santos; Tribunal De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Tema De Repercussão Geral 712
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Tema De Repercussão Geral 712

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Parties

Ediel Jonan Silva dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 compatibilidade da elevação da pena-base com os limites das frações jurisprudenciais (1/6 ou 1/8)
  3. 3 incidência do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e sua modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve dupla valoração da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, o que contraria o Tema de Repercussão Geral n.712. Recalculada a dosimetria com aplicação única da valoração, reconhecida a minorante do §4º no patamar de 2/3, resultou-se na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena.

Orders

  • Reducir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto