HC 935032 - DECISAO

HC 935032 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 282, 311 e 312 do CPP: há materialidade e indícios de autoria, forte indício de liderança e controle sobre atividades de tráfico, expressiva movimentação financeira evidenciada por relatório do COAF, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDREIA NERES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ANDREIA NERES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 282, 311 e 312 do CPP: há materialidade e indícios de autoria, forte indício de liderança e controle sobre atividades de tráfico, expressiva movimentação financeira evidenciada por relatório do COAF, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Liminar indeferida