AREsp 2739548 - DECISAO

AREsp 2739548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para revisar a decisão monocrática, mas indeferiu-se o conhecimento do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º dependia do reexame de prova e de valoração de fatos (questão fático-probatória) vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante com base em elementos objetivos que indicaram dedicação do acusado ao tráfico.

Parties
Agravante: YURI DOS SANTOS ABRAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

YURI DOS SANTOS ABRAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para revisar a decisão monocrática, mas indeferiu-se o conhecimento do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º dependia do reexame de prova e de valoração de fatos (questão fático-probatória) vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante com base em elementos objetivos que indicaram dedicação do acusado ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 398/399 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.