HC 963790 - DECISAO

HC 963790 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, tornando inadequado o uso do writ como substituto recursal e não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; fundamento invocado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO CASSIO DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500721-43.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Invasão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Prisão Em Flagrante, Abordagem Por Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Invasão Domiciliar Habeas Corpus Como Substituto Recursal Prisão Em Flagrante Abordagem Por Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CASSIO DA SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500721-43.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus enquanto prazo recursal pendente
  3. 3 regularidade da abordagem realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, tornando inadequado o uso do writ como substituto recursal e não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; fundamento invocado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.