HC 962018 - DECISAO

HC 962018 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita a atuação do Superior Tribunal de Justiça; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reapreciar matéria que deveria ser suscitada em recurso especial ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 210 do RISTJ a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE SILVA PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Apelação Criminal, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Apelação Criminal Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE SILVA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita a atuação do Superior Tribunal de Justiça; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reapreciar matéria que deveria ser suscitada em recurso especial ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 210 do RISTJ a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se