HC 913916 - DECISAO

HC 913916 - DECISAO

O habeas corpus foi julgada prejudicado em razão da existência de julgamento anterior no AREsp n. 2.700.618/SP que decidiu matéria idêntica, negando provimento ao recurso especial do paciente, e porquanto a alteração da dosimetria exigiria reexame de elementos concretos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Eduardo Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj

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Parties

Eduardo Henrique de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de provas e alteração do julgado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgada prejudicado em razão da existência de julgamento anterior no AREsp n. 2.700.618/SP que decidiu matéria idêntica, negando provimento ao recurso especial do paciente, e porquanto a alteração da dosimetria exigiria reexame de elementos concretos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.