REsp 2111040 - DECISAO

REsp 2111040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, em consonância com a jurisprudência do STJ, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao concluir que a recorrente se dedicava à traficância; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 quanto ao alinhamento jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de ação penal em curso para negar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, em consonância com a jurisprudência do STJ, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao concluir que a recorrente se dedicava à traficância; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 quanto ao alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.