HC 963864 - DECISAO

HC 963864 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a licitude do mandado de busca com base em relatório de investigação e informações de inteligência, de modo que a alegada nulidade das provas e o pedido de desclassificação demandariam revolvimento de provas impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK EVANDRO MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERICK EVANDRO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a licitude do mandado de busca com base em relatório de investigação e informações de inteligência, de modo que a alegada nulidade das provas e o pedido de desclassificação demandariam revolvimento de provas impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.