HC 961937 - DECISAO

HC 961937 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, tornando incognoscível pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afastando a competência do STJ para conhecer da matéria.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, tornando incognoscível pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afastando a competência do STJ para conhecer da matéria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.