AREsp 2600551 - DECISAO

AREsp 2600551 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para a busca pessoal e pela irregularidade do ingresso no domicílio (ausência de justa causa/consentimento do morador), o que tornou ilícitas as provas obtidas e as daí derivadas, determinando-se a anulação dessas provas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JANILSON ROLIM RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular as provas obtidas mediante invasão de domicílio e as provas derivadas, e absolver o recorrente das imputações (art. 386, VII, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

JANILSON ROLIM RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para entrada sem mandado
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240 §2º e art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para a busca pessoal e pela irregularidade do ingresso no domicílio (ausência de justa causa/consentimento do morador), o que tornou ilícitas as provas obtidas e as daí derivadas, determinando-se a anulação dessas provas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular as provas obtidas mediante invasão de domicílio e as provas derivadas, e absolver o recorrente das imputações (art. 386, VII, CPP).

Orders

  • Anulam-se as provas obtidas mediante invasão de domicílio e as provas derivadas.
  • Absolvo o recorrente das imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.