HC 932235 - DECISAO

HC 932235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque há jurisprudência consolidada de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pode ser aplicada independentemente da comprovação de mercancia aos frequentadores, não ocorrendo ilegal constrangimento.

Parties
Beneficiária (condenada Por Tráfico De Drogas): CATHERINE VICTORIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Revisão De Matéria De Mérito
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão De Matéria De Mérito

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Parties

CATHERINE VICTORIA DA SILVA

Beneficiária (condenada Por Tráfico De Drogas)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 sem necessidade de comprovação da mercancia a frequentadores
  3. 3 verificação de ilegal constrangimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque há jurisprudência consolidada de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 pode ser aplicada independentemente da comprovação de mercancia aos frequentadores, não ocorrendo ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se