HC 954728 - DECISAO

HC 954728 - DECISAO

Verificada ilegalidade na consideração isolada de ato infracional sem relevante contemporaneidade, o STJ concluiu que o paciente fazia jus à redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; assim, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 5 dias, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 709862-76.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 709862-76.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na consideração isolada de ato infracional sem relevante contemporaneidade, o STJ concluiu que o paciente fazia jus à redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; assim, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 5 dias, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • redução da pena na fração de 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • pena definitiva fixada em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão