AREsp 2706027 - DECISAO

AREsp 2706027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova testemunhal policial, quantidade e variedade de entorpecentes, anotações), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que havia provas suficientes para a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: SANDRO JAIME ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Valoração De Prova, Dosimetria, Pena De Multa, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Valoração De Prova Dosimetria Pena De Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JAIME ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso/posse para consumo (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais e demais elementos de prova (quantidade/variedade de drogas, anotações e confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova testemunhal policial, quantidade e variedade de entorpecentes, anotações), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que havia provas suficientes para a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se