AREsp 2669815 - DECISAO

AREsp 2669815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da associação para tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VINICIUS FRANCISCO TAVARES; Corréu: Felipe Peixoto de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS FRANCISCO TAVARES

Recorrente

Felipe Peixoto de Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão quanto à indicação de dispositivo objeto de dissenso (Súmula 284/STF e preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da associação para tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.