HC 963021 - DECISAO

HC 963021 - DECISAO

Embora constatada a materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, paciente VALDEIR primário e quantidade de entorpecente não significativa), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e a instrução. Por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar as prisões preventivas, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO DE SOUZA BARROSO; Paciente: VALDEIR JÚNIOR RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO DE SOUZA BARROSO

Paciente

VALDEIR JÚNIOR RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico
  3. 3 incidência da reincidência específica versus necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora constatada a materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, paciente VALDEIR primário e quantidade de entorpecente não significativa), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e a instrução. Por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar as prisões preventivas, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar as prisões preventivas de JOÃO MARCELO DE SOUZA BARROSO e VALDEIR JÚNIOR RIBEIRO DE SOUSA, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Liberdade condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas...