AREsp 2669815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, verificou-se que as questões de fato e a suficiência das provas foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ) e inaplicável o exame de matéria constitucional de competência do STF, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE PEIXOTO DE LIMA; Corréu/recorrido: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal Policial, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal Policial +3 more

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Parties

FELIPE PEIXOTO DE LIMA

Agravante/recorrente

ALEXANDRE

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88 (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 possibilidade de condenação com base em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, verificou-se que as questões de fato e a suficiência das provas foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ) e inaplicável o exame de matéria constitucional de competência do STF, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.