RHC 197268 - ACORDAO

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Os guardas municipais agiram com fundada suspeita e em situação de flagrante delito ao observar o réu em via pública com uma sacola, empreendendo fuga e sendo detido com 921 microtubos de cocaína; assim, não houve constrangimento ilegal nem nulidade das provas, não cabendo o reexame fático em habeas corpus.

Parties
Agravante: Tiago Santos Fogaca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Por Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Por Guardas Municipais Nulidade De Provas Flagrante Delito Fundada Suspeita Reexame Fático

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Parties

Tiago Santos Fogaca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de abordagem por guardas municipais
  2. 2 Competência/legitimidade de Guardas Municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 Existência de fundada suspeita e justa causa para busca pessoal e prisão

Ratio Decidendi

Os guardas municipais agiram com fundada suspeita e em situação de flagrante delito ao observar o réu em via pública com uma sacola, empreendendo fuga e sendo detido com 921 microtubos de cocaína; assim, não houve constrangimento ilegal nem nulidade das provas, não cabendo o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.